Portaria n.º 133/2020 de 24 de setembro de 2020

Data de publicação24 Setembro 2020
Número da edição140
ÓrgãoSecretaria Regional da Agricultura e Florestas
SeçãoSérie 1

Considerando a Portaria n.º 16/2020, de 11 de fevereiro, que estabelece as normas de aplicação das medidas a favor das produções animais e vegetais na Região Autónoma dos Açores.

Considerando que, pela Resolução do Conselho do Governo n. º 95/2020, de 7 de abril, foi aprovado o Programa Jovem Agricultor.

Considerando que o objetivo deste programa é o de facilitar a entrada de jovens no setor agrícola regional, consolidando o rejuvenescimento que se tem registado no setor e assegurando, simultaneamente, a sua sustentabilidade a longo prazo.

Considerando que importa implementar um conjunto de ações e de iniciativas que ajudarão a garantir que a agricultura açoriana, nas suas diversas vertentes, se potencie como alternativa de trabalho ainda mais atrativa e recompensadora para os jovens.

Considerando que a implementação destas medidas obriga a adaptações da legislação existente.

Manda o governo Regional, pelo Secretário Regional da...

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