Portaria n.º 133/2021 de 3 de fevereiro de 2021

Data de publicação03 Fevereiro 2021
Número da edição23
ÓrgãoSecretaria Regional da Saúde e Desporto
SeçãoSérie 2

Manda o Governo da Região Autónoma dos Açores, pelo Secretário Regional da Saúde e Desporto, no uso dos poderes conferidos pelas alíneas c) e d) do n.º 1 do artigo 90.º do Estatuto Político Administrativo da Região Autónoma dos Açores e ainda pela alínea e) do n.º 1 do artigo 29.º do Decreto Legislativo Regional 1/2020/A, de 8 de janeiro, ao abrigo do regime duodecimal, de acordo com o n.º 1 do artigo 15.º da Lei 78/98, de 24 de novembro.

Transferir a importância de 917.083,00 € (Novecentos e dezassete mil e oitenta e três euros), para a Unidade de Saúde da Ilha do Pico, destinada a despesas correntes, referentes ao mês de janeiro.

A...

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