Portaria n.º 1346/2019 de 30 de julho de 2019

Data de publicação30 Julho 2019
Gazette Issue145
ÓrgãoSecretaria Regional da Agricultura e Florestas
SectionSérie 2

Considerando a Resolução n.º 16/2019, de 29 de janeiro, que autoriza a Secretaria Regional da Agricultura e Florestas a conceder apoios financeiros nos domínios da agricultura e pecuária, da promoção da saúde e bem-estar animal e define ainda os termos gerais da respetiva atribuição;

Considerando a Portaria n.º 9/2019, de 6 de fevereiro, que estabelece os prazos das candidaturas e define a tramitação dos respetivos processos;

Considerando o Despacho n.º 166/2019, de 6 de fevereiro, que estipula os critérios de seleção e avaliação e estabelece as prioridades das ações e projetos a desenvolver no âmbito da apreciação das candidaturas;

Assim, ao abrigo do disposto no ponto 10 da Resolução n.º 16/2019, de 29 de janeiro, manda o Governo Regional dos Açores, através do Secretário Regional da Agricultura e Florestas, o seguinte:

1. Conceder ao Núcleo de Criadores de Bovinos de Raças de Carne da Ilha Terceira - NCRC, com sede no Parque Multissectorial da Ilha Terceira - Vinha Brava, concelho de Angra do Heroísmo, pessoa coletiva n.º 510675263, um apoio financeiro no valor de 22 147,88€ (vinte e dois mil, cento e quarenta e sete euros e oitenta e oito cêntimos), destinado a financiar os encargos com o apoio à bovinicultura de carne nos Açores e ao melhoramento, desenvolvimento e modernização deste setor.

2. Esta...

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