Portaria n.º 1350/2019 de 31 de julho de 2019

Data de publicação31 Julho 2019
Gazette Issue146
ÓrgãoSecretaria Regional do Mar, Ciência e Tecnologia
SectionSérie 2

O Decreto Legislativo Regional n.º 29/2010/A, de 9 de novembro, alterado e republicado pelo Decreto Legislativo Regional nº 31/2012/A, de 6 de julho, que instituiu o quadro legal da pesca açoriana, determina que os regimes de incentivos no sector das pescas, no âmbito de programas ou fundos comunitários ou no âmbito do plano de investimentos da Região Autónoma dos Açores, são definidos por resolução do Conselho do Governo ou por portaria do membro do Governo Regional responsável pelas pescas.

Considerando a importância de incentivar os profissionais do sector das pescas a agir coletivamente na resolução dos seus problemas comuns, de forma a proporcionar-lhes uma maior capacidade de intervenção na gestão do sector das pescas.

Considerando o interesse público numa gestão partilhada de tarefas e responsabilidades, entre a administração regional e os profissionais do sector, de forma a promover uma maior eficácia na resolução dos problemas das comunidades piscatórias localizadas em cada uma das ilhas dos Açores.

Considerando que a Associação de Armadores de Pesca Artesanal do Pico apresentou um projeto para financiamento das despesas de funcionamento administrativo, no ano de 2019, tendo sido atribuído um apoio financeiro no montante de 37.382,78€.

Considerando que através da Portaria n.º 337/2019, publicada no Jornal Oficial n.º 56/2019, II Série, 20 de março, foi paga a primeira prestação no montante de 18.691,39€.

Considerando que a Portaria nº 32/2009, de 28 de abril, alterada e republicada pela Portaria n.º 52/2015, de 20 de abril, criou na Região Autónoma dos Açores, um sistema de incentivos destinado a apoiar medidas de interesse coletivo desenvolvidas por organizações que atuem em nome dos produtores da pesca e que nos termos do seu artigo 1.º podem ser enquadradas ações de funcionamento das associações e outras ações de interesse coletivo.

Assim, manda o Governo Regional dos Açores, pelo Secretário Regional do Mar, Ciência e Tecnologia, ao abrigo do disposto no artigo 203.º do Decreto Legislativo Regional n.º 29/2010/A, de 9 de novembro, alterado e republicado pelo Decreto Legislativo Regional n. º 31/2012/A, de 6 de julho e no artigo 6.º da Portaria nº 32/2009, de 28 de abril, alterada e republicada pela Portaria nº 52/2015, de 20 de abril, no âmbito da competência fixada na alínea a) do artigo 11º do Decreto Regulamentar Regional nº 9/2016/A, de 21 de novembro, o seguinte:

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