Portaria n.º 137/2021 de 4 de fevereiro de 2021

Data de publicação04 Fevereiro 2021
Gazette Issue24
ÓrgãoSecretaria Regional da Saúde e Desporto
SeçãoSérie 2

Manda o Governo da Região Autónoma dos Açores, pelo Secretário Regional da Saúde e Desporto, no uso dos poderes conferidos pela alínea g) do n.º 1 do artigo 227.º da Constituição, pela alínea l) do n.º 1 do artigo 90.º do Estatuto Político Administrativo da Região Autónoma dos Açores, pelos artigos 1.º e 12.º do Decreto Legislativo Regional n.º 7/99/A de 19 março, e n.º 2 do artigo 4.º do Decreto Regulamentar Regional n.º 1/2020/A de 23 janeiro:

Transferir a importância de 47.168,00€ (quarenta e sete mil cento e sessenta e oito euros) para o Serviço Regional de Proteção Civil e Bombeiros dos Açores, correspondente ao duodécimo de janeiro, destinada ao pagamento de serviços prestados pelo pessoal médico, enfermagem e...

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