Informação jurídica inteligente
 Portugal | 1-800-335-6202

Portaria n.º 139/2020 de 13 de outubro de 2020

Texto Original Citações 1 Citado por Related
Vincent
Data de publicação13 Outubro 2020
Número da edição150
ÓrgãoSecretaria Regional da Agricultura e Florestas
SeçãoSérie 1

Considerando a Portaria n.º 115/2015, de 25 de agosto, na redação que lhe foi dada pelas Portarias n.º 20/2016, de 1 de março, n.º 9/2017, de 25 de janeiro, n.º 123/2018 de 29 de novembro e n.º 70/2020 de 9 de junho, que estabelece as regras aplicáveis aos apoios a conceder no âmbito da Submedida 8.6 “Investimentos em Novas Tecnologias e na Transformação e Comercialização de Produtos Florestais”, da Medida 8 “Investimentos no desenvolvimento das zonas florestais e na melhoria da viabilidade das florestas ”, do Programa de Desenvolvimento Rural da Região Autónoma dos Açores, (PRORURAL+);

Considerando que a transição para o próximo período de programação não irá ocorrer nos termos verificados em transições anteriores e que a proposta de Regulamento divulgada prevê o prolongamento do atual período de programação;

Considerando que, mesmo com a atual regulamentação, podem ser efetuados pagamentos até ao final de 2023;

Assim, de modo a facilitar a gestão na realização dos investimentos aprovados, torna-se necessário alterar as datas previstas para a execução de algumas ações e para a conclusão da operação;

Manda o Governo Regional, pelo Secretário Regional da Agricultura e Florestas, ao abrigo da alínea d) do n.º 1...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT