Informação jurídica inteligente
 Portugal | 1-800-335-6202

Portaria n.º 141/2020 de 15 de outubro de 2020

Texto Original Citações 1 Citado por Related
Vincent
Data de publicação15 Outubro 2020
Gazette Issue152
ÓrgãoSecretaria Regional da Agricultura e Florestas
SeçãoSérie 1

Considerando que nos termos da alínea c) do n.º1 do artigo 36.º do Decreto Regulamentar Regional n.º 3/2018/A, de 5 de maio, não é permitido o exercício da caça nos dias em que se realizem atos eleitorais;

Considerando que no dia 25 de outubro do corrente ano, se realizará o ato eleitoral para as eleições legislativas regionais;

Considerando que a interdição em causa implicará a redução do número de dias para a caça, estipulado através do calendário venatório, definido para cada ilha;

Considerando que a possibilidade de se poder substituir o domingo de caça, correspondente ao dia em que se realizará o ato eleitoral, pelo sábado que o antecede, não implicará nenhum aumento ao nível do esforço de caça previsto nos calendários venatórios, não colocando em causa os princípios da gestão sustentável dos recursos cinegéticos e da atividade cinegética na Região Autónoma dos Açores;

Assim, ao abrigo da alínea d) do...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT