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Portaria n.º 143/2020 de 16 de outubro de 2020

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Vincent
Data de publicação16 Outubro 2020
Gazette Issue153
ÓrgãoSecretaria Regional do Mar, Ciência e Tecnologia
SectionSérie 1

O Programa do XII Governo Regional dos Açores reafirma os Açores como uma região de excelência em matéria de sustentabilidade ambiental, económica e social das atividades tradicionais e emergentes ligadas ao Mar e inclui como medida a desenvolver no âmbito da legislatura “Implementar um programa de reestruturação da frota de pesca”.

Relativamente à seletividade das artes e melhoria das condições a bordo, a Região regulamentou o Programa Operacional Mar 2020, através da Portaria n.º 39/2017, de 19 de maio, o que permite o acesso dos investidores a cofinanciamento do Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas.

Neste contexto, foi aprovada a Portaria n.º 123/2020, de 25 de agosto, que aprovou o Regulamento do Regime de Apoio à Cessação da Atividade da Pesca Comercial com Redes de Emalhar e Armadilhas com Auxílio de Embarcações da Frota Regional.

Cumpre, agora, alargar o prazo de entrega das candidaturas ao apoio previsto no referido Regulamento, por forma a permitir o acesso por parte de um maior número de embarcações da frota açoriana.

Assim, manda o Governo Regional, pelo Secretário Regional do Mar, Ciência e Tecnologia, nos termos do disposto no artigo 203.º do Decreto Legislativo Regional n.º 29/2010/A, de 9 de novembro, alterado pelo anexo II do Decreto Legislativo Regional n.º 31/2012/A, de 6 de julho, e pelo Decreto Legislativo Regional n.º 11/2020/A, de 13 de abril, conjugado...

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