Portaria n.º 1446/2019 de 23 de agosto de 2019

Data de publicação23 Agosto 2019
Número da edição162
ÓrgãoDireção Regional de Organização e Administração Pública
SeçãoSérie 2

Considerando o Decreto Legislativo Regional n.º 11/2015/A, de 14 de abril, que altera e republica o Decreto Legislativo Regional n.º 21/99/A, de 10 de julho, que define o regime jurídico do Conselho de Ilha e prevê, no artigo 24.º, que os seus encargos de funcionamento sejam suportados pelo Departamento do Governo Regional competente em matéria de administração publica;

Manda o Governo Regional, pelo Diretor Regional de Organização e Administração Pública, no uso de competência delegadas pelo Despacho n.º 2685/2016, de 28 de novembro, do Vice-Presidente do Governo, atribuir ao município de Velas a verba de 2 207,35 €.


Rubrica orçamental:

- Capítulo 50 – Despesas do Plano - Programa 1 – Empresas, Emprego e Eficiência Administrativa – Projeto 1.7 – Cooperação com as Autarquias Locais – Ação 1.7.2...

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