Portaria n.º 1476/2019 de 28 de agosto de 2019

Data de publicação28 Agosto 2019
Número da edição165
ÓrgãoSecretaria Regional da Saúde
SeçãoSérie 2

Manda o Governo da Região Autónoma dos Açores, pela Secretária Regional da Saúde, no uso dos poderes conferidos pela alínea g) do nº 1 do artigo 227º da Constituição, pela alínea l) do nº 1 do artº 90º do Estatuto Político Administrativo da Região Autónoma dos Açores, pelos artºs 1º e 12º do Decreto Legislativo Regional nº 7/99/A, de 19 março, e nº 2 do artº 4º do Decreto Regulamentar Regional nº 5/2013/A:


Transferir a importância de 10.104,10€ (dez mil cento e quatro euros e dez cêntimos) para o Serviço Regional de Proteção Civil e Bombeiros dos Açores, destinado ao pagamento de despesas com aquisição de material, nomeadamente, brindes, mochilas, lanternas rádios, bem como transporte de material, formação, passagens e alojamento, no âmbito da ação “Sensibilização à População”.


A referida transferência será processada pelo Capitulo 50, Divisão 12, Subdivisão 04, Ação 4), Classificação Económica 08.03.06 alínea H).


13 de agosto de 2019. - A Secretária Regional da Saúde, Maria Teresa Silveira...

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