Portaria n.º 15/2020 de 11 de fevereiro de 2020

Data de publicação11 Fevereiro 2020
Número da edição20
ÓrgãoSecretaria Regional da Agricultura e Florestas
SeçãoSérie 1

Considerando a Resolução do Conselho do Governo n.º 24/2020 de 7 de fevereiro de 2020, que autoriza a Secretaria Regional da Agricultura e Florestas a conceder apoios financeiros nos domínios da agricultura e pecuária, promoção da saúde e bem-estar animal e define os termos gerais da respetiva atribuição;

Considerando que a determinação dos prazos de candidatura e a definição da tramitação dos processos são da responsabilidade do membro do Governo competente na área de agricultura e florestas;

Assim, ao abrigo do disposto no ponto 8 da Resolução do Conselho do Governo n.º 24/2020 de 7 de fevereiro de 2020, manda o Governo...

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