Portaria n.º 1532/2019 de 4 de setembro de 2019

Data de publicação04 Setembro 2019
Gazette Issue170
ÓrgãoSecretaria Regional da Saúde
SectionSérie 2

Considerando que o esforço do Governo Regional na melhoria do apetrechamento das corporações de bombeiros da Região Autónoma dos Açores se tem manifestado, entre outros aspetos, ao nível da concessão de apoio financeiro às respetivas associações humanitárias, mediante a atribuição de subsídios a fundo perdido, destinado às obras em grande número de quartéis.


Assim, manda o Governo Regional dos Açores, pelo Secretário Regional da Saúde, nos termos do disposto nas alíneas g) e h) do artigo 227.º da Constituição, e nas alíneas a), c), d) e e) do artigo 90.º do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma dos Açores, conjugado com o disposto na alínea e) do artigo 13.º do Decreto Regulamentar Regional n.º 9/2016/A, de 21 de novembro, e na alínea b) do artigo 2.º e nas alíneas c) e e) do n.º 1 do artigo 3.º do Decreto Regulamentar Regional n.º 5/2013/A, de 21 de junho, o seguinte:


Conceder à Associação Humanitária dos Bombeiros Voluntários das Lajes do Pico, um apoio financeiro no valor de 9 451,01€ (nove mil, quatrocentos e cinquenta e um euros e um cêntimo), destinado ao pagamento de despesas referente ao auto de...

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