Informação jurídica inteligente
 Portugal | 1-800-335-6202

Portaria n.º 1543/2019 de 6 de setembro de 2019

Texto Original Citações 3 Citado por Related
Vincent
Data de publicação06 Setembro 2019
Número da edição172
ÓrgãoSecretaria Regional do Mar, Ciência e Tecnologia
SeçãoSérie 2

O Decreto Legislativo Regional n.º 29/2010/A, de 9 de novembro, alterado e republicado pelo Decreto Legislativo Regional n.º 31/2012/A, de 6 de julho, que instituiu o quadro legal da pesca açoriana, determina que os regimes de incentivos no sector das pescas, no âmbito do plano de investimentos da Região Autónoma dos Açores, são definidos por portaria do membro do Governo Regional responsável pelas pescas.

Considerando que a Portaria n.º 46/2018, de 30 de abril, criou, para a Região Autónoma dos Açores, o regime de Apoio à Cessação Definitiva da Pesca Comercial por Embarcações.

Assim, manda o Governo Regional dos Açores, pelo Secretário Regional do Mar, Ciência e Tecnologia, ao abrigo do disposto no artigo 203.º do Decreto Legislativo Regional n.º 29/2010/A, de 9 de novembro, alterado e republicado pelo Decreto Legislativo Regional n.º 31/2012/A, de 6 de julho, e no artigo 13.º Regulamento do Regime de Apoio à Cessação Definitiva da Pesca Comercial por Embarcações, aprovado pela Portaria n.º 46/2018, de 30 de abril de 2018, no âmbito da competência fixada na alínea a) do artigo 11.º do Decreto Regulamentar Regional n.º 9/2016/A, de 21 de novembro, o seguinte:

1 - Conceder ao armador Sérgio Manuel Oliveira Quaresma, residente no concelho de São Roque do Pico...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT