Portaria n.º 1545/2019 de 9 de setembro de 2019

 
TRECHO GRÁTIS

Manda o Governo da Região Autónoma dos Açores, pela Secretária Regional da Saúde, no uso dos poderes conferidos pela alínea g) do n.º 1 do artigo 227.º da Constituição, pela alínea l) do n.º 1 do artº 90.º do Estatuto Político Administrativo da Região Autónoma dos Açores, pelos artºs 1.º e 12.º do Decreto Legislativo Regional n.º 7/99/A de 19 março, e n.º 2 do artº 4.º do Decreto Regulamentar Regional n.º 5/2013/A de 21 junho:


Transferir a importância de 302.177,00€ (trezentos e dois mil cento e setenta e sete euros) para o Serviço Regional de Proteção Civil e Bombeiros dos Açores, correspondente ao duodécimo de setembro, destinado a despesas no âmbito da ação “Apoio ao Transporte Terrestre de Emergência”.


A referida transferência será processada pelo capítulo 50 – Despesas do Plano, Programa 12 – Prevenção de Riscos e Proteção Civil, Subdivisão 03 – Ação 2) – Classificação Económica 08.03.06 Alínea H).


3 de setembro de 2019. - A Secretária Regional da Saúde, Maria Teresa da Silveira Bretão Machado Luciano.


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