Portaria n.º 1588/2020 de 4 de setembro de 2020
| Data de publicação | 04 Setembro 2020 |
| Número da edição | 172 |
| Órgão | Secretário Regional Adjunto da Presidência para as Relações Externas |
| Seção | Série 2 |
Considerando que é objetivo do XII Governo dos Açores reforçar a aproximação às instituições europeias através de um fortalecimento das relações com organizações de cooperação;
Considerando que importa garantir a participação regular e ativa da Região nas organizações de cooperação europeias;
Considerando a importância da participação da Região nas organizações que importem para a afirmação e defesa dos Açores no palco europeu;
Considerando a importância da construção de alianças relevantes para a defesa dos interesses dos Açores e da ultraperiferia nos assuntos europeus, tal como estabelecido no Plano da Região Autónoma dos Açores;
Considerando a articulação entre o Governo Regional e as forças vivas representativas da sociedade açoriana com vista à concretização de objetivos de desenvolvimento social, económica e territorial da Região, em particular na Política Agrícola e Desenvolvimento Rural;
Considerando que o Plano da Região Autónoma dos Açores aponta como estratégia a ter em conta na afirmação dos Açores na União Europeia o acolhimento de organismos açorianos no Gabinete de Representação dos Açores em Bruxelas;
Considerando que as Regiões, enquanto forças ativas na construção europeia, se traduzem cada vez mais num todo capaz de fazer a diferença no desenvolvimento económico e social dos Estados Membros e da própria União Europeia, sendo em muitos casos responsáveis por um conjunto de políticas de grande impacto, nomeadamente, na Política Agrícola e Desenvolvimento Rural;
Considerando o papel desempenhado pela Federação Agrícola dos Açores junto do Gabinete de Representação da RAA, na defesa e valorização das especificidades regionais, em especial, no âmbito das políticas de desenvolvimento do setor agrícola;
Considerando que a Federação Agrícola dos Açores propõe-se manter a sua presença no Gabinete de Representação da RAA, no sentido manter o trabalho de cooperação com a Região nas políticas europeias, em particular na agrícola;
Considerando que nos próximos meses importa reforçar a defesa das especificidades do setor agrícola junto da União Europeia com o objetivo de possibilitar uma maior adaptação das medidas e dos programas às características e constrangimentos particulares da Região, e numa altura em que se debate a Política Agrícola Comum pós-2020, o Quadro Financeiro Plurianual 2021/2027 bem como se prepara a Presidência Portuguesa da União Europeia;
Considerando que a Resolução do Conselho de Governo n.º 52/2014, de 13 de março, que regulamenta os...
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