Portaria n.º 1591/2020 de 7 de setembro de 2020

Manda o Governo Regional, pelo Secretário Regional da Educação e Cultura, nos termos da alínea g), do n.º 1, do artigo 41.º do Decreto Legislativo Regional n.º 12/2005/A, de 16 de junho, alterado e republicado pelo Decreto Legislativo Regional nº 13/2013/A, de 30 de agosto, e alterado pelo Decreto Legislativo Regional n.º 1/2019/A, de 7 de janeiro, transferir para o Fundo Escolar das unidades orgânicas indicadas no anexo à presente portaria, a importância de 359,03€ (trezentos e cinquenta e nove euros e três cêntimos) pela dotação inscrita no Capítulo 50, Programa 06 – Educação, Cultura e Desporto, Projeto 01 – Construções Escolares, Ação 1 – “Beneficiação e reabilitação de instalações escolares, propriedade da RAA”...

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