Portaria n.º 16/2020 de 11 de fevereiro de 2020
| Data de publicação | 11 Fevereiro 2020 |
| Número da edição | 20 |
| Órgão | Secretaria Regional da Agricultura e Florestas |
| Seção | Série 1 |
Considerando o Regulamento (UE) n.º 228/2013 da Parlamento Europeu e do Conselho de 13 de março de 2013 que estabelece medidas específicas no domínio da agricultura a favor das regiões ultraperiféricas da União e revoga o Regulamento (CE) n.º 247/2006 do Conselho;
Considerando o Regulamento de Execução (UE) n.º 180/2014 da Comissão de 20 de fevereiro de 2014 que estabelece normas de execução do Regulamento (UE) n.º 228/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece medidas específicas no domínio da agricultura a favor das regiões ultraperiféricas da União;
Considerando o Regulamento (UE) n.º 1306/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho de 17 de dezembro de 2013 relativo ao financiamento, à gestão e ao acompanhamento da Política Agrícola Comum e que revoga os Regulamentos (CEE) n.º 352/78, (CE) n.º 165/94, (CE) n.º 2799/98, (CE) n.º 814/2000, (CE) n.º 1290/2005 e (CE) n.º 485/2008 do Conselho;
Considerado o Regulamento de Execução (UE) n.º 809/2014 da Comissão de 17 de julho de 2014 que estabelece as normas de execução do Regulamento (UE) n.º 1306/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito ao sistema integrado de gestão e de controlo, às medidas de desenvolvimento rural e à condicionalidade;
Considerando o Regulamento Delegado (UE) n.º 640/2014 da Comissão de 11 de março de 2014 que completa o Regulamento (UE) n.º 1306/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito ao sistema integrado de gestão e de controlo e às condições de recusa ou retirada de pagamentos, bem como às sanções administrativas aplicáveis aos pagamentos diretos, ao apoio ao desenvolvimento rural e à condicionalidade;
Considerando o Regulamento (UE) n.º 1307/2013 da Parlamento Europeu e do Conselho de 17 de dezembro de 2013 que estabelece regras para os pagamentos diretos aos agricultores ao abrigo de regimes de apoio no âmbito da política agrícola comum e que revoga o Regulamento (CE) n.º 637/2008 do Conselho e o Regulamento (CE) n.º 73/2009 do Conselho;
Considerando que, em conformidade com o artigo 40.º do Regulamento de Execução (UE) n.º 180/2014 da Comissão de 20 de fevereiro de 2014, as alterações...
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