Portaria n.º 162/2020 de 28 de dezembro de 2020

Data de publicação28 Dezembro 2020
Gazette Issue184
ÓrgãoSecretaria Regional do Mar e das Pescas
SectionSérie 1

O Decreto Legislativo Regional n.º 29/2010/A, de 9 de novembro, alterado e republicado no Anexo II do Decreto Legislativo Regional n.º 31/2012/A de 6 de julho, e pelo Decreto Legislativo Regional n.º 11/2020/A, de 13 de abril, que institui o Quadro legal da pesca açoriana, regulamentou, no seu capítulo III, as matérias relacionadas com o regime de autorização e licenciamento das embarcações regionais de pesca.

Nos termos dos artigos 46.º e 49.º do referido diploma legal, o modelo das licenças de pesca e os procedimentos administrativos específicos para a concessão das autorizações e das licenças de pesca, das embarcações regionais de pesca, são aprovados por portaria do membro do Governo Regional responsável pelas pescas.

O modelo de licença para o exercício da pesca marítima comercial no Mar dos Açores, com o auxílio de embarcação de pesca registada em porto da Região Autónoma dos Açores foi aprovado pela Portaria n.º 73/2014, de 7 de novembro.

Atenta a alteração orgânica decorrente da tomada de posse do XIII Governo Regional dos Açores, afigura-se necessário ajustar o modelo de licença ao disposto no Decreto Regulamentar Regional n.º 28/2020/A, de 10 de dezembro

Assim, manda o Governo Regional, pelo Secretário Regional do Mar e das Pescas, nos termos do artigo 49.º do Decreto Legislativo Regional...

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