Informação jurídica inteligente
 Portugal | 1-800-335-6202

Portaria n.º 17/2020 de 12 de fevereiro de 2020

Texto Original Citações 1 Citado por Related
Vincent
Data de publicação12 Fevereiro 2020
Gazette Issue21
ÓrgãoSecretaria Regional da Solidariedade Social
SeçãoSérie 1

O Decreto Legislativo Regional n.º 22/2019/A, de 5 de novembro, aprovou o regime jurídico de apoio ao cuidador informal na Região Autónoma dos Açores.

Considerando que o artigo 14.º do supracitado diploma determina que o modelo de cartão de identificação do cuidador informal é aprovado por portaria conjunta dos membros do Governo Regional competentes em matéria de solidariedade social e de saúde.

Assim, nos termos do n.º 3 do artigo 14.º do Decreto Legislativo Regional n.º 22/2019/A, de 5 de novembro, manda o Governo Regional, pela Secretária Regional da Solidariedade Social e pela Secretária Regional da Saúde, o seguinte:


Secretarias Regionais da...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT