Portaria n.º 1721/2019 de 2 de outubro de 2019

 
TRECHO GRÁTIS

Manda o Governo da Região Autónoma dos Açores, pela Secretária Regional da Saúde, no uso dos poderes conferidos pela alínea g) do n.º 1 do artigo 227.º da Constituição, pela alínea l) do n.º 1 do artº 90.º do Estatuto Político Administrativo da Região Autónoma dos Açores, pelos artºs 1.º e 12.º do Decreto Legislativo Regional n.º 7/99/A de 19 março, e n.º 2 do artº 4.º do Decreto Regulamentar Regional n.º 5/2013/A:


Transferir a importância de 34.214,62€ (trinta e quatro mil duzentos e catorze euros e seiscentos e dois cêntimos) para o Serviço Regional de Proteção Civil e Bombeiros dos Açores, destinado ao pagamento de diversas despesas, nomeadamente, desfibrilhadores, kits de emergência, brindes, imans frigorifico, mochilas, extintores, mantas ignificas, polos monitores, caixas comprimidos, ipad's, televisão, portátil e video projetor, no âmbito da ação “Sensibilização à População”.


A referida transferência será processada pelo Capitulo 50, Divisão 12, Subdivisão 04, Ação 4), Classificação Económica 08.03.06 alínea H).


18 de setembro de 2019. - A Secretária Regional da Saúde, Maria...

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