Portaria n.º 1728/2019 de 2 de outubro de 2019

 
TRECHO GRÁTIS

Manda o Governo da Região Autónoma dos Açores, pela Secretária Regional da Saúde, no uso dos poderes conferidos pela alínea g) do n.º 1 do artigo 227.º da Constituição, pela alínea l) do n.º 1 do artº 90.º do Estatuto Político Administrativo da Região Autónoma dos Açores, pelos artºs 1.º e 12.º do Decreto Legislativo Regional n.º 7/99/A de 19 março, e n.º 2 do artº 4.º do Decreto Regulamentar Regional n.º 5/2013/A:


Transferir a importância de 16.771,79€ (dezasseis mil setecentos e setenta e um euros e setenta e nove cêntimos) para o Serviço Regional de Proteção Civil e Bombeiros dos Açores, destinado ao pagamento de despesas com aquisição de equipamentos de proteção individual, como capacetes, cógulas, calças, mochilas e dolmen, no âmbito da ação “Equipamentos para SRPCBA”.


A referida transferência será processada pelo Capitulo 50 – Despesas do Plano, Programa 12 – Prevenção de Riscos e Proteção Civil, Subdivisão 01, Ação 3), Classificação Económica 08.03.06 alínea H).


18 de setembro de 2019. - A Secretária Regional da Saúde, Maria Teresa da Silveira Bretão...

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