Portaria n.º 175/2021 de 15 de fevereiro de 2021

Data de publicação15 Fevereiro 2021
Número da edição31
ÓrgãoSecretaria Regional da Saúde e Desporto
SeçãoSérie 2

Manda o Governo da Região Autónoma dos Açores, pelo Secretário Regional da Saúde e Desporto, no uso dos poderes conferidos pela alínea g) do n.º 1 do artigo 227.º da Constituição, pela alínea l) do nº 1 do artº 90º do Estatuto Político Administrativo da Região Autónoma dos Açores, pelos artºs 1º e 12º do Decreto Legislativo Regional nº 7/99/A de 19 março, e nº 2 do artº 4º do Decreto Regulamentar Regional nº 1/2020/A de 23 janeiro:

Transferir a importância de 358.778,00€ (trezentos e cinquenta e oito mil setecentos e setenta e oito euros) para o Serviço Regional de Proteção Civil e Bombeiros dos Açores, correspondente ao duodécimo de janeiro, destinado a despesas no âmbito da ação “Apoio ao Transporte Terrestre de Emergência”.

A referida transferência será processada pelo capítulo 50 – Despesas do Plano, Programa 12 – Prevenção de Riscos e Proteção Civil, Subdivisão 03 – Ação 2) – Classificação Económica 08.03.06 Alínea...

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