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Portaria n.º 1828/2020 de 30 de setembro de 2020

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Vincent
Data de publicação30 Setembro 2020
Número da edição190
ÓrgãoSecretário Regional Adjunto da Presidência para as Relações Externas
SeçãoSérie 2

Considerando a competência da Região Autónoma dos Açores no âmbito da integração dos imigrantes na sociedade açoriana, com vista ao combate à exclusão social e promoção da interculturalidade;

Considerando, em particular, o interesse da Região, em assegurar o aprofundamento e atualização do conhecimento sobre o fenómeno migratório e as dinâmicas de acolhimento e de integração de imigrantes e requerentes de asilo, residentes na Região Autónoma dos Açores, através do apoio ao estudo e à investigação acerca de mulheres nacionais de países terceiros (NPT);

Considerando ainda, neste âmbito a parceria celebrada entre o Governo dos Açores e a Fundação Gaspar Frutuoso, FP, organização sediada na ilha de São Miguel, Açores, visando desenvolver as atividades promovidas por esta entidade, no âmbito do Projeto (Ser) Imigrante (e) mulher na Região Autónoma dos Açores, cofinanciado pelo FAMI – Fundo para o Asilo, a Migração e a Integração, relativo à ação “Estudos Sobre Mulheres Nacionais de Países Terceiros em Portugal e Descendentes”;

Assim, manda o Governo da Região Autónoma dos Açores, pelo Secretário Regional Adjunto da Presidência para as Relações Externas, ao abrigo da alínea c) do artigo 37.º e da alínea j) do n.º 1 do artigo 38.º, ambos do Decreto Regulamentar Regional n.º 18/2015/A, de 30 de setembro, conjugado com o disposto na alínea f) do n.º 6 e do n.º 8 do artigo 5.º do Decreto Regulamentar Regional n.º 9/2016/A, de 22 de novembro, e nos termos do artigo 1.º...

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