Portaria n.º 184/2021 de 16 de fevereiro de 2021

Data de publicação16 Fevereiro 2021
Número da edição32
ÓrgãoSecretaria Regional do Mar e das Pescas
SeçãoSérie 2

Manda o Governo Regional dos Açores, pelo Secretário Regional do Mar e das Pescas, ao abrigo do disposto na alínea i) do artigo 13.º, do Decreto Legislativo Regional n.º 19/2013/A, de 17 de outubro, alterado e republicado pelo Decreto Legislativo Regional n.º 5/2016/A, de 24 de fevereiro, no âmbito da competência fixada na alínea a) do artigo 13.º do Decreto Regulamentar Regional n.º 28/2020/A, de 10 e dezembro, o seguinte:

1. Transferir para o FUNDOPESCA – Fundo de Compensação Salarial dos Profissionais da Pesca dos Açores, a importância de 110.000,00 €, destinada à concessão de apoio financeiro aos profissionais da pesca temporariamente impedidos de exercer a sua atividade.

2. A importância mencionada no número anterior tem cabimento no Programa 3 – Pescas e Aquicultura, Projeto 3.3 –...

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