Portaria n.º 1894/2019 de 29 de outubro de 2019

Data de publicação29 Outubro 2019
Gazette Issue209
ÓrgãoSecretaria Regional da Saúde
SeçãoSérie 2

Manda o Governo da Região Autónoma dos Açores, pela Secretária Regional da Saúde, no uso dos poderes conferidos pela alínea g) do n.º 1 do artigo 227.º da Constituição, pela alínea l) do n.º 1 do artº 90.º do Estatuto Político Administrativo da Região Autónoma dos Açores, pelos artºs 1.º e 12.º do Decreto Legislativo Regional n.º 7/99/A de 19 março, e n.º 2 do artº 4.º do Decreto Regulamentar Regional n.º 5/2013/A:


Transferir a importância de 59.176,32€ (cinquenta e nove mil cento e setenta e seis euros e trinta e dois cêntimos) para o Serviço Regional de Proteção Civil e Bombeiros dos Açores, destinado ao pagamento das despesas com os Autos nºs. 33, 34 e 35, da Empreitada de Ampliação do Quartel da AHBV das Lajes do Pico, no âmbito da ação “Ampliação do Quartel da AHBV das Lajes do Pico”.


A referida transferência será processada pelo Capitulo 50, Divisão 12, Subdivisão 02, Ação 7), Classificação Económica 08.03.06 alínea H).


23 de outubro de 2019. - A Secretária Regional da Saúde, Maria Teresa da Silveira Bretão Machado Luciano.






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