Portaria n.º 1895/2019 de 29 de outubro de 2019

ÓrgãoSecretaria Regional da Saúde
Data de publicação29 Outubro 2019
Gazette Issue209
SectionSérie 2

Manda o Governo da Região Autónoma dos Açores, pela Secretária Regional da Saúde, no uso dos poderes conferidos pela alínea g) do n.º 1 do artigo 227.º da Constituição, pela alínea l) do n.º 1 do artº 90.º do Estatuto Político Administrativo da Região Autónoma dos Açores, pelos artºs 1.º e 12.º do Decreto Legislativo Regional n.º 7/99/A de 19 março, e n.º 2 do artº 4.º do Decreto Regulamentar Regional n.º 5/2013/A de 21 junho:


Transferir a importância de 25.000,00 € (vinte e cinco mil euros) para o Serviço Regional de Proteção Civil e Bombeiros dos Açores, destinado ao cumprimento do Protocolo celebrado entre o SRPCBA e o CIVISA, no âmbito da ação “CIVISA”.


A referida transferência será processada pelo capítulo 50 – Despesas do Plano, Programa 12 – Prevenção de Riscos e Proteção Civil, Subdivisão 03 – Ação 1) – Classificação Económica 08.03.06 Alínea H).


23 de outubro de 2019. - A Secretária Regional da Saúde, Maria Teresa da Silveira Bretão Machado Luciano.



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