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Portaria n.º 19/2021 de 15 de março de 2021

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Vincent
Data de publicação15 Março 2021
Número da edição38
ÓrgãoSecretaria Regional da Agricultura e do Desenvolvimento Rural
SeçãoSérie 1

Considerando a Portaria n.º 26/2015, de 5 de março, alterada pelas Portarias n.º 65/2015, de 21 de maio, n.º 108/2015, de 31 de julho, n.º 19/2016, de 29 de fevereiro, n.º 49/2016, de 8 de junho, n.º 21/2017, de 14 de fevereiro, n.º 40/2017, de 26 de maio, n.º 43/2017, de 20 de junho e n.º 11/2019, de 13 de fevereiro, que estabelece as normas de aplicação da Medida 10 - «Agroambiente e Clima», do Programa de Desenvolvimento Rural da Região Autónoma dos Açores 2014-2020.

Considerando a Portaria n.º 30/2015, de 9 de março, alterada pelas Portarias n.º 65/2015, de 21 de maio, n.º 100/2015, de 30 de julho, n.º 18/2016, de 29 de fevereiro, n.º 49/2016, de 8 de junho, n.º 20/2017, de 14 de fevereiro, n.º 40/2017, de 26 de maio, n.º 43/2017, de 20 de junho, n.º 14/2018, de 22 de fevereiro, n.º 12/2019, de 13 de fevereiro e pela Declaração de Retificação n.º 4/2019, de 26 de março, que estabelece as normas de aplicação da Medida 11 -«Agricultura Biológica», do Programa de Desenvolvimento Rural da Região Autónoma dos Açores 2014-2020.

Com o propósito de não potenciar desigualdades entre os beneficiários, das medidas previstas nos parágrafos anteriores, que têm compromissos ativos e os interessados em iniciar novos compromissos, e considerando a disponibilidade financeira, torna-se conveniente dar lugar, nos termos a definir, a aumentos de área.

Considerando o Decreto Legislativo Regional n.º 14/2020/A, de 25 de junho, que estabelece o regime jurídico da cessação da atividade agrícola na Região Autónoma dos Açores, determina que podem candidatar-se aquele apoio os produtores agrícolas que tenham idade...

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