Portaria n.º 1925/2020 de 13 de outubro de 2020

ÓrgãoSecretaria Regional do Mar, Ciência e Tecnologia
Data de publicação13 Outubro 2020
Gazette Issue198
SectionSérie 2

Considerando que no âmbito da pandemia de Covid-19, o Governo Regional decretou medidas excecionais, através do Decreto-Lei n.º 10-A/2020, de 13 de março, nomeadamente no seu artigo 9.º dando orientações para a suspensão das atividades letivas e não letivas e formativas, com presença de estudantes em estabelecimentos de ensino públicos, particulares e cooperativos e do setor social e solidário de educação pré-escolar, básica secundária e superior.

Considerando que estas medidas excecionais originaram restrições ao exercício de todas as atividades letivas, incluindo formação e investigação, Sua Exa. o Secretário Regional do Mar, Ciência e Tecnologia deliberou prorrogar pelo período de 90 dias o prazo de duração de todos os contratos de bolsas em vigor, financiados diretamente pelo Fundo Regional da Ciência e Tecnologia, através dos despachos datados de 29 de março, 29 de abril e 20 de maio de 2020.

Considerando que o Fundo Regional da Ciência e Tecnologia é responsável pela gestão de Bolsas de Pós-Doutoramento, não sendo passível de cofinanciamento pela Região Autónoma dos Açores no âmbito do Fundo Social Europeu;

Considerando as atribuições do Fundo Regional para a Ciência e Tecnologia, e as disposições do Decreto Legislativo Regional n.º 10/2012/A, de 26 de março que aprova o regime jurídico do Sistema Científico e Tecnológico dos Açores e cria o respetivo sistema de...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT