Portaria n.º 1947/2019 de 13 de novembro de 2019
| Data de publicação | 13 Novembro 2019 |
| Número da edição | 219 |
| Órgão | Secretaria Regional do Mar, Ciência e Tecnologia |
| Seção | Série 2 |
O Decreto Legislativo Regional n.º 29/2010/A, de 9 de novembro, alterado e republicado pelo Decreto Legislativo n.º 31/2012, de 6 de julho, que instituiu o quadro legal da pesca açoriana, determina que os regimes de incentivos no sector das pescas, no âmbito do plano de investimentos da Região Autónoma dos Açores, sejam definidos por portaria do membro do Governo Regional responsável pelas pescas.
Considerando que pela Resolução do Conselho do Governo n.º 57/2010, de 13 de maio, foi criado o regime de apoio à segurança no trabalho a bordo das embarcações da frota regional de pesca, com o objetivo de apoiar os seguros dos tripulantes das embarcações de pesca local ou costeira.
Considerando que nos termos da Portaria n.º 1/2011, de 5 de janeiro, alterada e republicada pela Portaria n.º 51/2018, de 18 de maio, podem candidatar-se ao regime de apoio à segurança no trabalho a bordo das embarcações da frota regional de pesca, os armadores de embarcações de pesca local e costeira, registadas em portos da Região, que nela tenham a sua sede ou domicílio fiscal, e que estejam licenciadas ou autorizadas para o exercício da pesca comercial no Mar dos Açores, no ano a que reporta a candidatura.
Considerando que nos termos do n.º 6 da citada Resolução, a ajuda regional é paga, anualmente, numa única prestação, respeitando os limites definidos no artigo 4.º da Portaria n.º 1/2011, de 5 de janeiro, alterada e republicada pela Portaria n.º 51/2018, de 18 de maio.
Assim, manda o Governo Regional dos Açores, pelo Secretário Regional do Mar, Ciência e Tecnologia, ao abrigo do disposto no artigo 203.º do Decreto Legislativo Regional n.º 29/2010/A, de 9 de novembro, alterado e republicado pelo Decreto Legislativo n.º 31/2012, de 6 de julho e no n.º 1 do artigo 5.º da Portaria n.º 1/2011, de 5 de janeiro, alterada e republicada pela Portaria n.º 51/2018, de 18 de maio no âmbito da competência fixada na alínea a) do artigo 11.º do Decreto Regulamentar Regional n.º 9/2016/A, de 21 de novembro, o seguinte:
1. Conceder ao armador Mário Filipe Marques Ferrão, residente na ilha de São Miguel, uma ajuda regional, no montante global de 366,67€, com o objetivo de apoiar os seguros dos tripulantes a bordo da embarcação de pesca PD-510-L “Vasquinho”, calculada nos termos da Portaria n.º 1/2011, de 5 de janeiro, alterada e republicada pela Portaria n.º 51/2018, de 18 de maio.
2. Este apoio será processado por conta de verbas inscritas no Programa 3 – Pescas e Aquicultura, Projeto 3.3 – Frota e...
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