Portaria n.º 2/2020 de 7 de janeiro de 2020

Data de publicação07 Janeiro 2020
Gazette Issue3
ÓrgãoSecretaria Regional da Agricultura e Florestas
SectionSérie 1

A Portaria n.º 138/2015, de 23 de outubro estabelece o regime de comparticipação financeira à aquisição de reprodutores bovinos machos da raça brava;

Considerando que a aquisição de reprodutores bovinos machos deve cada vez mais pugnar pela melhoria genética da raça brava de lide e brava dos Açores, ficando a mesma condicionada ao escrupuloso cumprimento de disposições sanitárias aplicáveis;

Considerando a necessidade de simplificar a tramitação administrativa de aquisição e comparticipação, dispensando para tal a obrigatoriedade de comunicação prévia de intenção à aquisição dos reprodutores bovinos machos;

Assim, manda o Governo da Região Autónoma dos Açores pelo Secretário Regional da Agricultura e Florestas, nos termos da alínea d) do n.º 1 do artigo 90.º do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma dos Açores, o seguinte:


Secretaria Regional da Agricultura e Florestas.

Assinada a 23 de dezembro de...

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