Portaria n.º 20/2021 de 15 de março de 2021

Data de publicação15 Março 2021
Gazette Issue38
ÓrgãoSecretaria Regional da Agricultura e do Desenvolvimento Rural
SectionSérie 1

Considerando a Portaria n.º 25/2015, de 5 de março, alterada e republicada pelas Portarias n.º 109/2015, de 31 de julho, n.º 40/2017, de 26 de maio e n.º 15/2018, de 26 de fevereiro, que estabelece as normas de aplicação da Medida 13 «Pagamentos relativos a zonas sujeitas a condicionantes naturais ou outras condicionantes específicas», do Programa de Desenvolvimento Rural da Região Autónoma dos Açores 2014-2020, abreviadamente designado por PRORURAL+;

Considerando o Regulamento (UE) 2020/2220 do Parlamento Europeu e do Conselho de 23 de dezembro de 2020, que estabelece determinadas disposições transitórias para o apoio do Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (FEADER) e do Fundo Europeu Agrícola de Garantia (FEAGA) em 2021 e 2022 e que altera os Regulamentos (UE) n.º 1305/2013, (UE) n.º 1306/2013 e (UE) n.º 1307/2013 no respeitante aos recursos e à aplicação em 2021 e 2022, bem como o Regulamento (UE) n.º 1308/2013 no respeitante aos recursos e à distribuição desse apoio em 2021 e 2022;

Considerando que este Regulamento permite aos Estados-Membros a possibilidade de financiar os seus programas de desenvolvimento rural prorrogados a partir da dotação orçamental correspondente para 2021 e 2022;

Considerando que esta possibilidade permite a atualização das dotações de...

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