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Portaria n.º 21/2021 de 15 de março de 2021

Texto Original Citações 1 Citado por Related
Vincent
Data de publicação15 Março 2021
Gazette Issue38
ÓrgãoSecretaria Regional da Agricultura e do Desenvolvimento Rural
SeçãoSérie 1

A Portaria n.º 29/2015, de 9 de março, com as alterações introduzidas pelas Portarias n.ºs 40/2015, de 2 de abril, 38/2016, de 1 de abril, 47/2016, de 7 de junho, 91/2017, de 4 de dezembro, 56/2018, de 29 de maio e 16/2019, de 27 de fevereiro, estabelece as ocupações culturais, os requisitos legais de gestão e as normas mínimas para as boas condições agrícolas e ambientais das terras, para vigorarem no corrente ano e seguintes, de modo a dar cumprimento ao estipulado no Regulamento (UE) n.º 1306/2013, de 17 de dezembro, relativo ao financiamento, à gestão e ao acompanhamento da política agrícola comum;

A coordenação da definição das normas mínimas a observar pelos beneficiários obrigados ao cumprimento das regras da condicionalidade é efetuada ao nível nacional, e a sua adaptação às condições específicas da Região pelas entidades regionais.

Nesse sentido torna-se necessário transpor para a Região a alteração relativa aos indicadores de bem-estar animal, de...

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