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Portaria n.º 216/2020 de 4 de fevereiro de 2020

Texto Original Citações 4 Citado por Related
Vincent
Data de publicação04 Fevereiro 2020
Gazette Issue24
ÓrgãoSecretaria Regional da Saúde
SectionSérie 2

Considerando que, nos termos do Decreto Regulamentar Regional n.º 4/2010/A, de 15 de fevereiro, e do Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de janeiro, que aprovou o Código dos Contratos Públicos, com as adaptações introduzidas pelo Decreto Legislativo Regional n.º 27/2015/A, de 29 de dezembro, a SAUDAÇOR, S.A. iniciou um procedimento por concurso público, com publicação no Jornal Oficial da União Europeia, composto por 9 (nove) lotes, para a celebração de contratos públicos de aprovisionamento relativos ao fornecimento de reagentes e consumíveis para testes laboratoriais de Hematologia, Hemostase, Microbiologia, Bioquímica, Imunologia e Urianálises, com colocação de equipamentos, às Unidades de Saúde de Ilha da Região Autónoma dos Açores.

Considerando que, estando esse procedimento concluído, importa homologar os contratos de aprovisionamento e, subsequentemente, divulgar as respetivas condições.

Manda o Governo Regional dos Açores, pela Secretária Regional da Saúde, ao abrigo do disposto na alínea d) do artigo 90.º do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma dos Açores e no número 1 do artigo 5.º do Decreto Regulamentar Regional n.º 4/2010/A, de 15 de fevereiro:

1. Homologar o contrato público de aprovisionamento, de ora em diante designado CPA, que estabelece as condições de aprovisionamento do Lote 3 relativo ao procedimento para fornecimento de reagentes e consumíveis para testes laboratoriais de Hematologia, Hemostase...

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