Portaria n.º 2173/2019 de 13 de dezembro de 2019

Data de publicação13 Dezembro 2019
Gazette Issue241
ÓrgãoSecretaria Regional do Mar, Ciência e Tecnologia
SectionSérie 2

Considerando que a formação qualificada e o emprego científico são fundamentais para a promoção das atividades de investigação científica e desenvolvimento tecnológico, constituindo-se como um dos pilares da modernização e do crescimento económico;

Considerando que o desenvolvimento de atividades especializadas em contexto de investigação, Inovação e desenvolvimento científico e tecnológico são essenciais para a consolidação do sistema científico e tecnológico regional;

Considerando que o Fundo Regional para a Ciência e Tecnologia (FRCT) é parceiro do projeto Biodiversa III ERA-Net, sendo responsável pelo financiamento do projeto Marfor no valor de 54.000,00€, aprovado no âmbito da primeira convocatória a projetos transnacionais.

Considerando que a equipa regional do projeto, do IMAR – Instituto do Mar, obteve um financiamento regional de 54.000,00€ (cinquenta e quatro mil euros), ao longo da duração do projeto (36 meses) a ser transferido pelo FRCT de acordo com o Termo de Aceitação assinado.

Considerando que o projeto encontra-se com um taxa de execução física superior a 50% urge garantir a transferência de meios suficientes para cobrir o previsto no termo de aceitação.

Considerando no Plano aprovado para a SRMCT\DRCT está previsto que a componente regional de cofinanciamento de projetos da tipologia ERA-Net cofund é garantida através da DRCT, devendo ser o respetivo montante transferido para o FRCT.

Considerando as atribuições do Fundo Regional para a Ciência e Tecnologia e as disposições do Decreto Legislativo Regional n.º 10/2012/A, de 26 de março que aprova o regime jurídico do Sistema Científico e Tecnológico dos Açores e cria o respetivo sistema de...

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