Portaria n.º 2234/2020 de 20 de novembro de 2020

Manda o Governo da Região Autónoma dos Açores, pela Secretária Regional da Saúde, no uso dos poderes conferidos pela alínea g) do n.º 1 do artigo 227.º da Constituição, pela alínea l) do n.º 1 do artigo 90.º do Estatuto Político Administrativo da Região Autónoma dos Açores, pelos artigos 1.º e 12.º do Decreto Legislativo Regional n.º 7/99/A de 19 março, e n.º 2 do artigo 4.º do Decreto Regulamentar Regional n.º 1/2020/A de 23 janeiro:

Transferir a importância de 1.310,46€ (mil trezentos e dez euros e quarenta e seis cêntimos) para o Serviço Regional de Proteção Civil e Bombeiros dos Açores, destinado ao pagamento de despesas com monitoragem dos cursos 1ºs Socorros, II CAT e SAVC, realizadas no âmbito da ação “Formação à População”.

A referida transferência será processada pelo Capitulo 50, Divisão 12, Subdivisão 04, Ação 3), Classificação Económica 08.03.06 alínea H).


17 de novembro de 2020. - A Secretária Regional da Saúde, Maria Teresa da Silveira...

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