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Portaria n.º 2240/2019 de 24 de dezembro de 2019

Texto Original Citações 2 Citado por Related
Vincent
Data de publicação24 Dezembro 2019
Gazette Issue248
ÓrgãoDireção Regional de Organização e Administração Pública
SectionSérie 2

Considerando o Decreto Legislativo Regional nº 11/2015/A, de 14 de abril, que altera e republica o Decreto Legislativo Regional n.º 21/99/A, de 10 de julho, que define o regime jurídico do Conselho de Ilha e prevê que os seus encargos de funcionamento sejam suportados pelo Departamento do Governo Regional que tutela as autarquias locais;


Manda o Governo Regional, pelo Diretor Regional de Organização e Administração Pública, no uso de competência delegadas pelo Despacho n.º 2685/2016, de 28 de novembro, do Vice-Presidente do Governo, atribuir a verba de 4.469,94 € ao município do Corvo.


Rubrica orçamental:


- Capítulo 50 – Despesas do Plano

- Programa 1 – Empresas, Emprego e Eficiência Administrativa

– Projeto 1.7 – Cooperação com as Autarquias Locais

– Ação 1.7.2 - Cooperação financeira com os Municípios

– Classificação Económica D.04.05.02.Y0.00 - Transferências Correntes...

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