Portaria n.º 24/2021 de 30 de março de 2021

Data de publicação30 Março 2021
Número da edição47
ÓrgãoVice-Presidência do Governo Regional
SeçãoSérie 1

O Decreto Legislativo Regional n.º 18/2019/A, de 5 de agosto, criou o Conselho da Diáspora Açoriana, estabelecendo no n.º 7 do artigo 5.º que compete ao membro do Governo Regional com competência em matéria de emigração e comunidades açorianas determinar o respetivo processo eleitoral.

Assim, manda o Governo da Região Autónoma dos Açores, pelo Vice-Presidente do Governo Regional dos Açores, nos termos do disposto na alínea e) do artigo 8.º do Decreto Regulamentar Regional nº 28/2020/A, de 10 de dezembro, conjugado com o n.º 7 do artigo 5.º do Decreto Legislativo...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT