Portaria n.º 240/2020 de 11 de fevereiro de 2020

Data de publicação11 Fevereiro 2020
Gazette Issue29
ÓrgãoSecretaria Regional da Saúde
SectionSérie 2

Manda o Governo da Região Autónoma dos Açores, pela Secretária Regional da Saúde, no uso dos poderes conferidos pela alínea g) do n.º 1 do artigo 227.º da Constituição, pela alínea l) do n.º 1 do artigo 90.º do Estatuto Político Administrativo da Região Autónoma dos Açores, pelos artigos 1.º e 12.º do Decreto Legislativo Regional n.º 7/99/A de 19 março, e n.º 2 do artigo 4.º do Decreto Regulamentar Regional n.º 5/2013/A de 21 junho:

Transferir a importância de 358.778,00€ (trezentos e cinquenta e oito mil setecentos e setenta e oito euros) para o Serviço Regional de Proteção Civil e Bombeiros dos Açores, correspondente ao duodécimo de fevereiro, destinado a despesas no âmbito da ação “Apoio...

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