Portaria n.º 2457/2020 de 23 de dezembro de 2020

Data de publicação23 Dezembro 2020
Gazette Issue249
ÓrgãoSecretaria Regional da Saúde e Desporto
SectionSérie 2

Manda o Governo da Região Autónoma dos Açores, pelo Secretário Regional da Saúde e Desporto, no uso dos poderes conferidos pela alínea g) do n.º 1 do artigo 227.º da Constituição, pela alínea l) do n.º 1 do artigo 90.º do Estatuto Político Administrativo da Região Autónoma dos Açores, pelos artigos 1.º e 12.º do Decreto Legislativo Regional n.º 7/99/A de 19 março, e n.º 2 do artigo 4.º do Decreto Regulamentar Regional n.º 1/2020/A de 23 janeiro:

Transferir a importância de 7.684,16€ (sete mil seiscentos e oitenta e quatro euros e dezasseis cêntimos) para o Serviço Regional de Proteção Civil e Bombeiros dos Açores, destinado ao pagamento da fiscalização dos meses outubro e novembro , da Empreitada da Construção do Quartel da AHBV do Faial, no âmbito da ação “Construção do Quartel de Bombeiros da AHBV do Faial”.

A referida transferência será processada pelo Capitulo 50, Divisão 12, Subdivisão 02, Ação 5), Classificação Económica 08.03.06 alínea H).

...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT