Portaria n.º 261/2020 de 14 de fevereiro de 2020
| Data de publicação | 14 Fevereiro 2020 |
| Gazette Issue | 32 |
| Órgão | Secretaria Regional do Mar, Ciência e Tecnologia |
| Seção | Série 2 |
II SÉRIE Nº 32 SEXTA-FEIRA, 14 DE FEVEREIRO DE 2020
PRESIDÊNCIA DO GOVERNO REGIONAL DOS AÇORES GABINETE DE EDIÇÃO DO JORNAL OFICIAL HTTP://JO.AZORES.GOV.PT GEJO@AZORES.GOV.PT
Secretaria Regional do Mar, Ciência e Tecnologia
Portaria n.º 261/2020 de 14 de fevereiro de 2020
Considerando que entre a Região Autónoma dos Açores, e a LOTAÇOR – Serviço de Lotas dos
Açores, S.A., foi celebrado a 16 de janeiro de 2020, um contrato-programa, no âmbito da exploração e
prestação de serviços nos portos de pesca, no cumprimento dos fins de interesse geral que lhe estão
cometidos pelo Decreto Legislativo Regional nº 19/2005/A, de 22 de julho.
Considerando que nos termos da cláusula quarta do referido contrato-programa, a Região obriga-se a
transferir, em uma ou mais prestações, a comparticipação financeira de 4.200.000,000€, para fazer face
às despesas da LOTAÇOR na realização das tarefas atribuídas pelo referido contrato-programa.
Considerando que a RAA já transferiu para a LOTAÇOR a importância de 3.000.000€, ao abrigo deste
contrato programa.
Manda o Governo Regional dos Açores, pelo Secretário Regional do Mar, Ciência e Tecnologia, nos
termos do contrato-programa e da alínea do n.º 1 do artigo 26.º do Decreto Legislativo Regional n.º 1c)
/2020/A, de 8 de janeiro, no âmbito da competência fixada na alínea do artigo 11.º do Decreto a)
Regulamentar Regional nº 9/2016/A, de 21 de novembro, o seguinte:
1. Transferir para a LOTAÇOR – Serviço de Lotas dos Açores, S.A., a importância de 600.000,00€,
referente à 4.ª prestação da comparticipação financeira estabelecida na cláusula quarta do contrato-
programa celebrado entre a Região Autónoma dos Açores e aquela empresa, no âmbito da exploração e
prestação de serviços nos portos de pesca.
2. A importância mencionada no número anterior será processada através da elaboração de seis
Pedidos de Autorização de Pagamento (PAP’S), no valor de 100.000,00€;
3. Esta despesa tem cabimento no Programa 3 – Pescas e Aquicultura, Projeto 3.2 – Infraestruturas
Portuárias, Ação – 3.2.1 – Portos da Região, CE 08.01.01. P – Transferências de Capital – Públicas -
LOTAÇOR, do Plano de Investimentos aprovado para o ano económico de 2019, em vigor
transitoriamente para o ano de 2020.
11 de fevereiro de 2020. - O Secretário Regional do Mar, Ciência e Tecnologia, Gui Manuel Machado
Menezes.
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