Portaria n.º 27/2020 de 13 de março de 2020

Data de publicação13 Março 2020
Gazette Issue37
ÓrgãoSecretaria Regional da Solidariedade Social
SeçãoSérie 1

A Portaria n.º 37/2015 de 31 de março, definiu os requisitos relativos ao funcionamento das unidades de Internamento e equipas de apoio integrado domiciliário que integram a Rede de Cuidados Continuados Integrados da Região Autónoma dos Açores.

Na vigência da referida Portaria foram identificados, pelas equipas que intervêm no processo de referenciação e admissão dos utentes nas diferentes tipologias de resposta da Rede de Cuidados Continuados Integrados da Região, vários constrangimentos quanto à referenciação de doentes que apresentem o critério de não admissão para a tipologia de internamento de unidade de longa duração e manutenção (ULDM) mencionado na alínea a) do n.º 4 do artigo 17.º da mesma, para outra tipologia de resposta como a tipologia de internamento de unidade de média duração e reabilitação (UMDR).

Considerando a necessidade de otimização da gestão das vagas das unidades que integram a referida rede, urge revogar a alínea a) do n.º 4...

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