Portaria n.º 29/2020 de 16 de janeiro de 2020

Data de publicação16 Janeiro 2020
Número da edição11
ÓrgãoSecretaria Regional da Saúde
SeçãoSérie 2

Manda o Governo da Região Autónoma dos Açores, pela Secretária Regional da Saúde, no uso dos poderes conferidos pela alínea g) do nº 1 do artigo 227º da Constituição, pela alínea l) do nº 1 do artº 90º do Estatuto Político Administrativo da Região Autónoma dos Açores, pelos artºs 1º e 12º do Decreto Legislativo Regional nº 7/99/A de 19 março, e nº 2 do artº 4º do Decreto Regulamentar Regional nº 5/2013/A de 21 junho:


Transferir a importância de 71.724,00 € (setenta e um mil setecentos e vinte e quatro euros), para o Serviço Regional de Proteção Civil e Bombeiros dos Açores, correspondente ao duodécimo de janeiro, destinado a despesas correntes.


A referida transferência será processada pelo capítulo 01 – Gabinete do Secretário Regional, Divisão 01 – Centro Comum do Gabinete do Secretário – Classificação Económica 04.03.05 Alínea H).


9 de janeiro de 2020. - A Secretária Regional da Saúde, Maria Teresa da Silveira Bretão...

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