Portaria n.º 29/2021 de 31 de março de 2021

Data de publicação31 Março 2021
Gazette Issue48
ÓrgãoSecretaria Regional da Agricultura e do Desenvolvimento Rural
SeçãoSérie 1

Considerando a Portaria n.º 97/2020, de 6 de julho, que regulamenta a atribuição de um apoio extraordinário à Comercialização de Vinhos de Mesa Certificados;

Considerando que, da aplicação do regime instituído por este normativo, se revela necessário proceder a algumas alterações e especificações;

Considerando a estrutura orgânica do XIII Governo Regional dos Açores prevista no Decreto Regulamentar Regional n.º 28/2020/A, de 10 de dezembro;

Assim, manda o Governo Regional dos Açores, pelo Secretário Regional da Agricultura e do Desenvolvimento Rural, nos termos da alínea d) do n.º 1 do artigo 90.º do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma dos...

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