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Portaria n.º 31/2020 de 16 de janeiro de 2020

Texto Original Citações 1 Citado por Related
Vincent
Data de publicação16 Janeiro 2020
Número da edição11
ÓrgãoSecretaria Regional da Saúde
SeçãoSérie 2

Manda o Governo da Região Autónoma dos Açores, pela Secretária Regional da Saúde, no uso dos poderes conferidos pela alínea g) do nº 1 do artigo 227º da Constituição, pela alínea l) do nº 1 do artº 90º do Estatuto Político Administrativo da Região Autónoma dos Açores, pelos artºs 1º e 12º do Decreto Legislativo Regional nº 7/99/A de 19 março, e nº 2 do artº 4º do Decreto Regulamentar Regional nº 5/2013/A de 21 junho:


Transferir a importância de 50.000,00 € (cinquenta mil euros) para o Serviço Regional de Proteção Civil e Bombeiros dos Açores, destinado ao cumprimento do Protocolo celebrado entre o SRPCBA e o CIVISA, no âmbito da ação “CIVISA”.


A referida transferência será processada pelo capítulo 50 – Despesas do Plano, Programa 12 – Prevenção de Riscos e Proteção Civil, Subdivisão 03 – Ação 1) – Classificação Económica 08.03.06 Alínea H).


10 de dezembro de 2019. - A Secretária Regional da Saúde, Maria Teresa da Silveira Bretão Machado Luciano.






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