Portaria n.º 33/2020 de 16 de janeiro de 2020

Data de publicação16 Janeiro 2020
Número da edição11
ÓrgãoSecretaria Regional da Saúde
SeçãoSérie 2

Manda o Governo da Região Autónoma dos Açores, pela Secretária Regional da Saúde, no uso dos poderes conferidos pela alínea g) do nº 1 do artigo 227º da Constituição, pela alínea l) do nº 1 do artº 90º do Estatuto Político Administrativo da Região Autónoma dos Açores, pelos artºs 1º e 12º do Decreto Legislativo Regional n.º 7/99/A de 19 março, e nº 2 do artº 4.º do Decreto Regulamentar Regional nº 5/2013/A de 21 junho:


Transferir a importância de 14.038,02€ (catorze mil e trinta e oito euros e dois cêntimos) para o Serviço Regional de Proteção Civil e Bombeiros dos Açores, destinado ao pagamento dos contratos mensais com a Intergraph, Naucom e EDA, no âmbito da ação “Radiocomunicações do SRPCBA”.


A referida transferência será processada pelo Capitulo 50, Divisão 12, Subdivisão 01, Ação 5), Classificação Económica 08.03.06 alínea H).


10 de dezembro de 2019. - A Secretária Regional da Saúde, Maria Teresa da Silveira...

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