Portaria n.º 347/2021 de 15 de março de 2021

Data de publicação15 Março 2021
Gazette Issue51
ÓrgãoSecretaria Regional da Saúde e Desporto
SectionSérie 2

Manda o Governo da Região Autónoma dos Açores, pelo Secretário Regional da Saúde e Desporto, no uso dos poderes conferidos pela alínea g) do n.º 1 do artigo 227.º da Constituição, pela alínea l) do n.º 1 do artº 90.º do Estatuto Político Administrativo da Região Autónoma dos Açores, pelos artºs 1.º e 12.º do Decreto Legislativo Regional n.º 7/99/A de 19 março, e n.º 2 do artº 4.º do Decreto Regulamentar Regional n.º 1/2020/A de 23 janeiro:

Transferir a importância de 197.098,00€ (cento e noventa e sete euros e noventa e oito euros) para o Serviço Regional de Proteção Civil e Bombeiros dos Açores, referente ao Auto nº 3 da Empreitada da Construção do Quartel da AHBV do Faial, no âmbito da ação “Construção do Quartel de Bombeiros da AHBV do Faial”.

A referida transferência será processada pelo Capitulo 50, Divisão 12, Subdivisão 02, Ação 5), Classificação Económica 08.03.06 alínea H).


25 de fevereiro de 2021. - O Secretário...

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