Portaria n.º 36/2020 de 31 de março de 2020

Data de publicação31 Março 2020
Gazette Issue48
ÓrgãoSecretaria Regional do Mar, Ciência e Tecnologia
SeçãoSérie 1

Considerando a situação de emergência de saúde pública, de âmbito internacional, relativa ao surto da doença COVID-19, classificado, pela Organização Mundial de Saúde, como pandemia;

Considerando a Resolução de Conselho de Governo n.º 63/2020, de 17 de março, que declara a situação de contingência em todo o território da Região Autónoma dos Açores;

Considerando a necessidade de adotar medidas e procedimentos que previnam e limitem a propagação da infeção pelo novo coronavírus na Região Autónoma dos Açores;

Considerando a importância da adoção de medidas que minimizem riscos coletivos que estão inerentes à propagação na Região do surto da doença COVID-19;

Considerando a necessidade de, também na atividade da pesca, adotar medidas de prevenção da propagação da citada doença, nomeadamente limitando as descargas das embarcações de pesca registadas na Região Autónoma dos Açores aos respetivos portos de armamento;

Considerando a Portaria n.º 31/2020, de 19 de março, que define a localização dos portos de descarga obrigatória do pescado capturado na Região Autónoma dos Açores pelas embarcações registadas nos portos da Região Autónoma dos Açores;

Considerando, agora, o círculo sanitário decretado no dia 29 de março de 2020, para o concelho da Povoação, na ilha de São Miguel, cumpre adotar medidas específicas para as embarcações de pesca que tenham como porto de armamento ou operem a partir dos portos da Povoação e Ribeira Quente, na ilha de São Miguel;

Considerando que o Decreto Legislativo Regional n.º 29/2010/A, de 9 de novembro, alterado e republicado pelo Decreto Legislativo Regional n.º 31/2012/A, de 6 de julho, que aprova o Quadro legal da pesca açoriana, determina, no seu artigo 9.º, que compete ao membro do Governo Regional responsável pelas pescas estabelecer, por portaria, condicionamentos ao exercício da pesca no Mar dos Açores e prever os critérios e condições para a sua aplicação, entre os quais a classificação e delimitação das áreas e definição das condições de operação das embarcações regionais, bem como...

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