Portaria n.º 394/2019 de 21 de março de 2019

CourtSecretário Regional Adjunto da Presidência para as Relações Externas
Publication Date21 Mar 2019

Considerando a competência da Região Autónoma dos Açores no âmbito da integração dos imigrantes na sociedade açoriana, com vista ao combate à exclusão social e promoção da interculturalidade;

Considerando, em particular, o interesse da Região na promoção de uma política de igualdade entre povos e culturas e na cooperação com instituições que promovam uma articulação intersectorial e transversal, que valorize a identidade cultural dos imigrantes como fator de enriquecimento e desenvolvimento social;

Considerando ainda o protocolo celebrado entre o Governo dos Açores e a CRESAÇOR – Cooperativa Regional de Economia Solidária, organização sediada na ilha de São Miguel, Açores, visando a cooperação na inserção social dos imigrantes, através do desenvolvimento de atividades socioculturais que apoiem a sua valorização pessoal e a plena integração na comunidade de acolhimento;

Assim, manda o Governo da Região Autónoma dos Açores, pelo Secretário Regional Adjunto da Presidência para as Relações Externas, ao abrigo da alínea c) do artigo 37.º e da alínea j) do n.º 1 do artigo 38.º, ambos do Decreto Regulamentar Regional n.º 18/2015/A, de 30 de setembro, conjugado com o disposto na alínea f) do n.º 6 e do n.º 8 do artigo 5.º do Decreto Regulamentar Regional n.º 9/2016/A, de 22 de novembro, e nos termos do artigo 1.º, alínea a) do...

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