Portaria n.º 394/2020 de 10 de março de 2020

Data de publicação10 Março 2020
Gazette Issue49
ÓrgãoSecretaria Regional do Mar, Ciência e Tecnologia
SectionSérie 2

O Decreto Legislativo Regional n.º 29/2010/A, de 9 de novembro, alterado e republicado pelo Decreto Legislativo Regional n.º 31/2012/A, de 6 de julho, que instituiu o quadro legal da pesca açoriana, determina que os regimes de incentivos no sector das pescas, no âmbito do plano de investimentos da Região Autónoma dos Açores, são definidos por resolução do Concelho do Governo ou por portaria do membro do Governo Regional responsável pelas pescas.

Considerando a importância de aprofundar a partilha de tarefas, no âmbito da gestão dos recursos marinhos, entre a administração regional, os profissionais das pescas e os cientistas, para que se possa pescar mais racional e responsavelmente.

Considerando que a Câmara de Comércio e Indústria da Horta apresentou um projeto para financiamento das despesas de realização da XIX Edição da Feira EXPOMAR, no ano de 2019, tendo sido atribuído um apoio financeiro no montante de 17.834,75€.

Considerando que a Portaria n.º 32/2009, de 28 de abril, na redação dada pela Portaria n.º 52/2015, de 20 de abril, criou, na Região Autónoma dos Açores, um sistema de incentivos destinado a apoiar medidas de interesse coletivo desenvolvidas por organizações que atuem em nome dos produtores da pesca e que nos termos do seu artigo 1.º podem ser enquadradas ações que promovam o intercâmbio de experiências e boas práticas entre os profissionais do sector e entre estes e os cientistas, que promovam a melhoria das competências profissionais e outras ações de interesse coletivo.

Assim, manda o Governo Regional dos Açores, pelo Secretário Regional do Mar, Ciência e Tecnologia, ao abrigo do disposto no artigo 203.º do Decreto Legislativo Regional n.º 29/2010/A, de 9 de novembro, alterado e republicado pelo Decreto Legislativo Regional n.º 31/2012/A, de 6 de...

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