Portaria n.º 425/2021 de 25 de março de 2021

Data de publicação25 Março 2021
Gazette Issue59
ÓrgãoSecretaria Regional do Mar e das Pescas
SectionSérie 2

O Decreto Legislativo Regional n.º 29/2010/A, de 9 de novembro, alterado e republicado pelo Decreto Legislativo Regional n.º 11/2020/A, de 13 de abril, que instituiu o quadro legal da pesca açoriana, determina que os regimes de incentivos no sector das pescas, no âmbito do plano de investimentos da Região Autónoma dos Açores, sejam definidos por portaria do membro do Governo Regional responsável pelas pescas.

Considerando que a Portaria n.º 123/2020, de 25 de agosto de 2020, alterada e republicada pela Portaria n.º 143/2020, de 16 de outubro, criou para a Região Autónoma dos Açores o Regime de Apoio à Cessação da Pesca Comercial com Redes de Emalhar e Armadilhas com Auxílio de Embarcações da Frota Regional.

Assim, manda o Governo Regional dos Açores, pelo Secretário Regional do Mar e das Pescas, ao abrigo do disposto no artigo 203.º do Decreto Legislativo Regional n.º 29/2010/A, de 9 de novembro, alterado e republicado pelo Decreto Legislativo Regional n.º 11/2020/A, de 13 de abril, e no artigo 13.º do Regulamento do Regime de Apoio à Cessação da Pesca Comercial com Redes de Emalhar e Armadilhas com Auxílio de Embarcações da Frota Regional, aprovado pela Portaria n.º 123/2020, de 25 de agosto de 2020, alterada e republicada pela Portaria n.º 143/2020, de 16 de outubro, no âmbito da competência fixada na alínea a) do artigo 13.º do Decreto Regulamentar Regional n.º 28/2020/A, de 10 de dezembro...

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